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(DOC. VP 241.0291.0105.5225)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. CDC. Convenções internacionais. Responsabilidade objetiva. Riscos inerentes à atividade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Dissídio não configurado.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior se orienta no sentido de prevalência das normas do CDC, em detrimento das Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, aos casos de atraso de voo, em transporte aéreo internacional. 2 - O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade objetiva da empresa aérea, tendo em vista que os riscos são inerentes à própria atividade desenvolvida, não podendo ser reconhecido

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