(DOC. VP 241.0280.5990.1570)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Reincidência. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condã

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