(DOC. VP 241.0280.5918.1997)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência do vínculo associativo não demonstrados. Absolvição. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico e associação para o tráfico de drogas, questionando a ausência das elementares do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, e dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não �

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