(DOC. VP 241.0280.5859.1519)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de erro na dosimetria. Writ liminarmente indeferido. Apelação julgada em 2014. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em virtude da operação da preclusão, considerado o decurso de dez anos entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada no writ, ocorrida em 28/8/2014, e o protocolo da inicial, em 28/8/2024. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha

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