(DOC. VP 241.0280.5845.7857)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c com o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ e da súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.

2 - No caso em apreço, o agravante se limita a reiterar os fundamentos de mérito já expostos nas razões da inicial do writ, o que não atende aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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