(DOC. VP 241.0280.5804.4390)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Alan Rosa Ramos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à absolvição ou desclassificação de crime de tráfico de drogas, com base na alegação de ausência de prova de autoria e aplicação do princípio da consunção. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame de pro

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