(DOC. VP 241.0280.5804.3714)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Justificativa idônea. Fração da reincidência. Duas condenações anteriores. Quantum devidamente fundamentado. Continuidade delitiva. Caracterizada reiteração delitiva. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação da agravante com fundamentos nos elementos constantes nos autos, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Inviável, ainda, a exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo pela não realização do laudo pericial, tendo em vista que esta Corte Supe

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