(DOC. VP 241.0280.5786.4177)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Ausência de irregularidades na certidão de dívida ativa. Cda. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a CDA preenche os requisitos preconizados em lei. 2 - O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão agravada encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Prime

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