(DOC. VP 241.0280.5769.7462)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de dimin uição do tráfico privilegiado. Inexistência de reformatio in pejus. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, assim como as instâncias ordinárias, manteve inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da grande quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias que indicam dedicação a atividades criminosas. II - Questão em discussão 2 - São duas as questões em discussão relacionadas à causa de diminuição do tráfico privilegiado: (i) saber se houve reformatio in pejus em recurso

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