(DOC. VP 241.0280.5744.4834)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo majorado. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade da busca domiciliar realizada pela guarda municipal. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Recurso de apelação interposto. Possibilidade de análise ampla e exauriente no âmbito do recurso. Ordem julgada prejudicada.

I - CASO EM EXAME 1 - A defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal sob alegação de nulidade nas provas e no processo. Ocorre que, durante o trâmite do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, estabelecendo a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, além de 513 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas e roubo, com regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o h

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