(DOC. VP 241.0280.5725.3454)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revogação de gratuidade. Recolhimento de custas. Não obrigatoriedade. Ausência de citação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmulan] 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado desnecessário o pagamento das custas fixadas na demanda anterior, em decorrência da ausência de citação válida e típica, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agra

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