(DOC. VP 241.0280.5612.6743)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Caick Rodrigues Pantaleão contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e crime contra a saúde pública. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, fundamentada em perigo abstrato e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questã

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