Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5605.2196)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para restringir o reconhecimento da atividade campesino ao período de 15/3/1967 a 2/1/1972, com a ressalva de que o interstício de labor rural não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, ao reexame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote