(DOC. VP 241.0280.5569.4137)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Dosimetria da pena. Consequências do crime. Pleito de decote da vetorial. Revolvimento de provas. Pena-Base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias negativaram a circunstância judicial relativa às consequências do crime mediante fundamentação idônea, baseada no contexto circunstancial e probatório dos autos. Nesse cenário, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o amplo revolvimento fático probatório, procedimento que não se compatibiliza com os estreitos limites de cognição do habeas corpus. 2 - «[...] presente circunstância judicial desfav

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