(DOC. VP 241.0280.5515.2437)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Execução. Índice de juros compensatórios aplicável. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Tema 810 do STF. Tema 905 do STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à não aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros compensatórios, encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal disposto no Tema 810 de Repercussão Geral e do STJ no Tema repetitivo 905. 2 - A questão central discutida nos autos refere-se à cumulatividade entre juros moratórios e compensatórios e ao dever de os apelantes apresentarem os cálculos corretos, ônus do qual não

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