(DOC. VP 241.0280.5485.5300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes. 2 - O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote