(DOC. VP 241.0280.5477.8524)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Pleito absolutório. Negativa de autoria. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida absolvição da paciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestro e quadrilha, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote