(DOC. VP 241.0280.5444.7144)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Indenização por dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória. Suficiência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para restabelecer a indenização fixada na sentença por dano moral em favor da vítima de violência doméstica. O pedido indenizatório constou da cota introdutória protocolada junto à denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de indenização por dano moral

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote