(DOC. VP 241.0280.5372.0771)
STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, fundamentado na jurisprudência do STJ que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. 2 - O recorrente busca a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão do crime, conforme CP, art. 65, III, «d». 3 - O Tribunal de origem manteve a pena no mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ. II - Ques
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