(DOC. VP 241.0280.5307.1818)

STJ. Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes. 2 - No caso sob julgamento, o Tribunal de origem, atento a essa orientação, concluiu pela inexistência de ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmi

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