(DOC. VP 241.0280.5299.4878)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular provas obtidas por guardas municipais em abordagem realizada fora de suas atribuições. A paciente foi presa após abordagem de guardas municipais, que encontraram porções de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a atuação dos guardas municipais ao realizar a busca pessoal excedeu suas atribuiç�

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