(DOC. VP 241.0280.5201.0655)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Ausência de interesse jurídico quanto ao pleito absolutório.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é equiparada à declaração de inocência para efeitos penais. 2 - Assim, consoante já decidido pelo STJ em casos análogos, «mesmo que eventualmente haja um interesse íntimo e pessoal do réu na absolvição com fundamento na inexistência do delito - o que não se nega -, não existe interesse jurídico capaz de dar continuidade ao julgamento da ação penal, devidamente encerrado com a decretação da prescrição

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