(DOC. VP 241.0280.5152.8269)

STJ. Tributário e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Epidemia de covid. Empregada gestante. Afastamento do trabalho presencial. Manutenção do vínculo empregatício. Remuneração devida. Equiparação a salário-Maternidade para efeito de compensação tributária impossibilidade. Lei 14.151/2021. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no Tema 1295, considerou a matéria como infraconstitucional, não havendo repercussão geral. 2 - A Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho, configurando remuneração devida pela relação empregatícia. 3 - A jurisprudência do STJ firmou que não há equiparação com salário-maternidade, impossibilitando a compensação com contribuições previdenciárias. 4 - A imposição de custos ao empregador visa res

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