(DOC. VP 241.0260.7979.7889)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Lei 8.112/90. Direito local. Súmula 280/STF. Penalidade disciplinar. Análise da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 8.112/90, muito embora seja formalmente federal, ao regular disposições relativas a servidores públicos do Distrito Federal adquire o status de lei local, cuja análise é inviabilizada nesta instância pela orientação firmada na Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve desproporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa ao ora recorrente, motivo pelo qual a revisão do julgado encontr

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