(DOC. VP 241.0260.7979.3567)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de ex-Servidora pública. Declaração do direito e condenação da união ao implemento do benefício. CPC, art. 293 e CPC art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cabimento da ação rescisória. Erro de fato reconhecido pelo tribunal local. Impossibilidade de aferição da efetiva caracterização de erro autorizador da rescisão por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas insertos nos CPC, art. 293 e CPC art. 460 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Correto o posicionamento do Tribunal a quo, porquanto o art. 485, IX e §§ 1o. e 2o. do CPC autoriza a rescisão da sentença transitada em j

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