(DOC. VP 241.0260.7963.6500)

STJ. Processual. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Fundamentos inatacados.

1 - A Corte de origem não dirimiu o litígio sob a ótica dos arts. 186 e 927, do CC, os quais carecem do requisito indispensável do prequestionamento e, por conseguinte, não são suscetíveis de apreciação na instância especial, segundo enuncia a Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem valeu-se de premissas as quais não foram objeto de combate na via especial - de que não cabe, no caso, falar em indenização, porquanto a prisão e a absolvição do ora agravante deram-se por meio de

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