(DOC. VP 241.0260.7931.5387)

STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Writ interposto em face de denegação de liminar pela corte de origem. Não cabimento. Precedentes do egrégio STF e deste STJ. Não conhecimento.

1 - Na esteira dos precedentes do Egrégio STF e desta Corte Superior de Justiça, incabível a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anterior inpetrado no Tribunal a quo e cujo mérito ainda não fora apreciado pelo Colegiado na origem, fato omitido na impetração 2 - Inadequada é a via do habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como exoneração de alimentos ou falta de condições financeiras para o adimplemento da dívida. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote