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(DOC. VP 241.0260.7922.5196)

STJ. Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Índice de 3,17%. Aplicação do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes. Limitação à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Lei 9.266/96. Consideração do acréscimo. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88. 2 - A matéria atinente ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A aplicação da limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, a

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