(DOC. VP 241.0260.7905.4825)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido de liminar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança 31.306/pr. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Liminar deferida. Agravos regimentais a que se nega provimento.

1 - Manutenção da liminar para garantir proventos integrais ao servidor beneficiário, que padece de doença permanente. A aposentadoria se deu por invalidez permanente decorrente de moléstia grave, e o tempo de contribuição corresponde a 33 anos, 05 meses, e 18 dias. 2 - Agravos regimentais a que se nega provimento.

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