(DOC. VP 241.0260.7890.2344)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II, III e IV, c/c o art. 288, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 35. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito. Razoabilidade.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). III - No caso em tela, as pecu

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