(DOC. VP 241.0260.7881.3222)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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