(DOC. VP 241.0260.7861.5327)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Consequência direta. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento da existência de falta de natureza grave no curso da execução penal enseja a perda dos dias remidos e a regressão para regime de cumprimento mais gravoso, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF. 2 - Na espécie, a fuga do apenado por mais de um ano impõe a aplicação das sanções previstas nos arts. 118, I, e 127, da Lei 7.210/84. 3 - Agravo regimental desprovido.

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