(DOC. VP 241.0260.7859.9951)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Julgamento extra petita. Violação originada no julgamento da apelação. Ausência de prequestionamento.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando este recurso, portanto, para rediscutir a matéria apreciada. 2 - A discussão sobre suposto julgamento extra petita cometido pelo Tribunal Regional não foi conhecido porquanto carente o questionamento prévio, viabilizador desta instância extraordinária. 3 - Portanto, o STJ manifestou-se sobre o tema, ainda que em

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