(DOC. VP 241.0260.7839.2905)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decretação, na origem, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento quanto a parte das questões suscitadas. Incidência do enunciados 282 e 283 da súmula do STF. Levantamento de medida cautelar de seqüestro decretada (cpp, art. 131, III), sem prejuízo de que a medida seja requerida perante o juízo cível. Medida já decretada no juízo cível. Ausência de prejuízo.

1 - A única questão efetivamente prequestionada se refere à interpretação e à aplicação do CPP, art. 131, III. 2 - As demais questões, pelo menos tal como suscitadas pelo ora agravante (CCB, art. 524 - Lei 3.071/1916 -, do CP, art. 91, II, b, e do CPP, art. 141), não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem objeto de embargos de declaração, do que resulta, no ponto, a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso, de qualquer modo, não

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