(DOC. VP 241.0260.7812.5241)

STJ. Recurso especial. Falta de fundamentação (súmula 284/STF). Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Incabível o recurso especial fundamentado na alínea «a» do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra, de forma clara e precisa, violação dos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). 2 - Impossibilita-se, em âmbito especial, o reexame dos aspectos fático probatórios da causa (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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