(DOC. VP 241.0260.7812.3842)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS. Produção de embalagens. Corte de origem entendeu, com fundamento no contexto fático probatório, que a operação caracteriza comercialização. Reexame de matéria fática. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, concluiu que a recorrente realiza comercialização do produto, o que implica na incidência do ICMS. Afastou, também, a alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que os documentos necessários para o deslinde da demanda já se encontravam nos autos. 2 - Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de origem, tal como posto no acórdão recorrido, demanda o revolvimento do acervo

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