(DOC. VP 241.0260.7809.6425)
STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após análise dos autos, consignou que não se chega à prova suficiente para responsabilizar o consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, já que não foi feita a demonstração de efetiva fraude no medidor. Rever tal aspecto é inviável em Recurso Especial (Súm
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