(DOC. VP 241.0260.7805.5994)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. «processual civil e tributário.Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF.Inaplicabilidade. Matéria pacífica nos tribunais à época da prolação do

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