(DOC. VP 241.0260.7793.5438)

STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade. Rejeição da denúncia. Contratação de servidores sem observância de concurso público. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão relativa ao caráter emergencial e excepcional do interesse público.

1 - O Tribunal de origem, ao não analisar tese vinculada à rejeição da denúncia e questionada por intermédio de embargos de declaração, ofende o CPP, art. 619, em razão da clara omissão. 2 - Recurso especial parcialmente provido, a fim de que seja suprida a omissão acerca da tese relativa à ausência de caráter emergencial e excepcional do interesse público nas contratações sem a observância do concurso público, prejudicadas as demais alegações.

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