(DOC. VP 241.0260.7779.5591)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Estorno. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal a quo decidido a questão do estorno do ICMS com base no princípio constitucional da não cumulatividade, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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