(DOC. VP 241.0260.7774.4768)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Coisa julgada. Não-Caracterização.

1 - Não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Da leitura atenta do acórdão recorrido observa-se que o mandado de segurança anteriormente apreciado dizia respeito à impossibilidade de negar licença à parte ora recorrida por motivos relacionados ao desmembramento do solo, s

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