(DOC. VP 241.0260.7765.8147)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Conquanto implícitos os efeitos advindos do provimento conferido ao recurso especial, explicita-se que ficam afastados os ônus sucumbenciais, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18, por tratar-se de ação civil pública. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote