(DOC. VP 241.0260.7761.4186)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Lei 5.774/71. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. União estável. Companheira e filho. Caracterização de entidade familiar e dependência. Impossibilidade de aferição de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Especial, a recorrente não indicou os motivos das ofensas aos dispositivos de lei tidos como violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, considerou que, havendo núcleo familiar estabelecido por ocasião da morte do militar, composto pelo próprio, por sua companheira e pelo filho do casal, verifica-se o direito à pensão por morte, inclusive porque havia dependência entre o filho e o

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