(DOC. VP 241.0260.7752.0903)

STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 155, caput. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de uma leitoa, avaliada em R$ 90,00 (noventa reais), devendo ser aplicado, na espé

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