(DOC. VP 241.0260.7740.3890)

STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Penalidade pecuniária. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Inteligência do art. 265 do cc/2002, art. 113, § 1º, e 124, II, do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX.

1 - A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação. 2 - Apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento - no que se refere à exigibilidade e cobrança - à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. 3 -

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