(DOC. VP 241.0260.7729.6390)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Aferição de dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que a busca e apreensão na residência dos agravantes por policiais militares se deu dentro da lei, mediante autorização judicial e em virtude de suspeita de prática criminosa, razão pela qual entendeu pelo não cab

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