(DOC. VP 241.0260.7723.7899)

STJ. Processo penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Realização de audiência de retratação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2 - Na espécie, o tribunal a quo entendeu ter sido oferecida a representação por parte da ofendida e devolveu os autos à primeira instância para realização da audiência especial a que se refere a Lei 11.340/06, art. 16. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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