(DOC. VP 241.0260.7688.0892)

STJ. Processual civil. Escrevente de serventia extrajudicial não oficializada. Contribuições para aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF, por analogia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Controvérsia não compreendida. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Em relação ao CPC, art. 267, VI, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais (e/STJ fls. 226/230). 2 - Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote