(DOC. VP 241.0260.7681.7630)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Honorários. Sucumbência. Responsabilidade solidária da União. Omissão e contradição. Inocorrência.

1 - O STJ não declarou a inconstitucionalidade do Lei 4.156/1962, art. 4º, parágrafo 3º, apenas lhe deu a devida interpretação extensiva, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário. 2 - Por força da sucumbência recíproca, a questão da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise do conjunto fáctico-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3 - «Impõe-se a rejei�

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