(DOC. VP 241.0260.7670.8693)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Professor estadual. Prêmio educar. Lei estadual 14.406/2008. Readaptação funcional. Decesso remuneratório. Ilegalidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ). 2 - O Tribunal de origem assentou que: «Os professores da rede estadual de ensino, readaptados por problemas de saúde, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória 145, de 12 de m

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